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O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

A a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
B as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
C o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
D qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
E toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):

A lesividade, impessoalidade e moralidade.
B igualdade, contraditório e economicidade.
C impessoalidade, eficiência e moralidade.
D legalidade, non bis in idem e eficiência.
E igualdade, publicidade e legalidade.

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

A legalidade e efetividade.
B segurança jurídica e proporcionalidade.
C publicidade e moralidade
D eficiência e improbidade.
E razoabilidade e movimentação.

Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.

A Legalidade, contraditório, livre convencimento;
B Motivação, igualdade, proporcionalidade;
C Moralidade, ampla defesa, interesse público;
D Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

A lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
B lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
C ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
D ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
E ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.