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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122726 Direito Administrativo Procedimento VUNESP 2017

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
B A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
C A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
D Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
E No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.
ID 103092 Direito Administrativo Procedimento Instituto Quadrix 2017

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes. O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

A Certo
B Errado
ID 103066 Direito Administrativo Procedimento Instituto Quadrix 2017

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos. No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras.

A Certo
B Errado
ID 91563 Direito Administrativo Procedimento IBFC 2017

Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34). Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua capacidade técnica e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido aos inscritos um certificado, renovável sempre que atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.

A A habilitação jurídica
B A habilitação administrativa
C A habilitação técnica
D A qualificação econômico-financeira
E A regularidade fiscal
ID 91555 Direito Administrativo Procedimento IBFC 2017

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o tipo de documentação a que se refere o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A Habilitação jurídica
B Qualificação técnica
C Qualificação econômico-financeira
D Regularidade fiscal
E Regularidade trabalhista
ID 91543 Direito Administrativo Procedimento IBFC 2017

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
B I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
C I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
D I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
E I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo
ID 72844 Direito Administrativo Procedimento IADES 2017

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
B A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
C A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
D A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
E Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.
ID 4329 Direito Administrativo Procedimento AOCP 2017

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
B publicação do edital ou envio da carta-convite.
C verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
D deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
E abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.
ID 69426 Direito Administrativo Procedimento FUNIVERSA 2016

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
B A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
C A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
D A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
E O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.