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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50128 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FCC 2023

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

A Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.
B próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.
C próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.
E Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
ID 50121 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FCC 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
B não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
C conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
D não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
E conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.
ID 35362 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FGV 2021

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

A não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;
B complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;
C multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;
D elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;
E duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.
ID 17076 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo CEBRASPE 2021

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

A do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
B condicional da pena.
C condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
D condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
E condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia
ID 133166 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo CEBRASPE 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens
a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para
o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos
os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de
jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código
de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após
o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu
para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não
sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz
encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser
observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação
penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa
de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 116753 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo VUNESP 2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
B ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
C ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
D ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
E não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
ID 46188 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo CONSULPLAN 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

A Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
ID 38236 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FGV 2018

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal. Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

A não é de menor potencial ofensivo, de modo que não cabe suspensão condicional do processo, transação penal e nem composição civil dos danos;
B não é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;
C é de menor potencial ofensivo, cabendo proposta de suspensão condicional do processo;
D é de menor potencial ofensivo, mas não cabe proposta de transação penal;
E é de menor potencial ofensivo, cabendo composição civil dos danos.
ID 48301 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FAURGS 2017

Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

A No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
B Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.
C Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente.
D Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.
E No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.