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ID 176640 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2024

O processo regido pela Lei nº 9099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da

A informalidade.

B economia processual.

C celeridade.

D oralidade.

E simplicidade.

ID 174991 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2021

Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,

A a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.

B os principais objetivos da Lei n o 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.

C os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.

D da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.

ID 198651 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,

A será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

B será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

C o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

D o processo será encaminhado ao juízo comum.

E a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

ID 198126 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2020

Texto associado

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética : Em determinada audiência preliminar
de juizado especial criminal, membro do Ministério Público
do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos
requisitos legais, formulou proposta de transação penal
ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa
pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado,
tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.
Assertiva : Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que
o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo
membro do Ministério Público.

C Certo

E Errado

ID 173596 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

A a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério
desta.

B cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia
ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

C não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar
mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

E os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível,
porém, a prática em outras comarcas.

ID 200227 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer
a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos
de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

A parecer técnico.

B prova emprestada.

C prova pericial.

D prova indiciária.

E prova testemunhal referida.

ID 199587 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário
dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais
criminais

A poderá ser feita por carta rogatória.

B será exclusivamente pessoal.

C poderá ser feita por edital.

D poderá ser feita por via postal.

E poderá ser feita por meio eletrônico.