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ID 207988 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FGV 2026

Marcos ajuizou uma ação monitória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, exigindo o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e apresentando, como prova, depoimentos testemunhais colhidos antes do processo, e reduzidos a termo em produção antecipada de prova, nos termos do Art. 381, do CPC.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.

A A ação monitória não é admissível, por ser ajuizada em face da Fazenda Pública.
B A ação monitória não é admissível, uma vez que é fundada em depoimentos testemunhais colhidos antes do processo e reduzidos a termo em produção antecipada de prova.
C A sentença deverá julgar procedente o pedido formulado na ação monitória para constituir o título executivo judicial, e estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
D O Juiz deverá decretar a revelia da parte ré e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.
E Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o capítulo relativo ao cumprimento de sentença estabelecido no Código de Processo Civil.
ID 207208 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2026
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada relação obrigacional, o devedor pretende realizar o pagamento da dívida, mas o credor, sem justa causa, recusa-se a receber a quantia devida. Diante disso, o devedor ajuíza ação própria para se liberar da obrigação. Assim,

A a ação monitória exige prova documental com força de título executivo judicial.
B os embargos de terceiro são cabíveis apenas por quem já integra a relação processual principal.
C na ação de consignação em pagamento, o devedor deve aguardar autorização judicial para depositar o valor devido.
D a ação de consignação em pagamento é cabível apenas quando o credor for desconhecido ou incapaz.
E o depósito da quantia devida, na ação de consignação em pagamento, pode ser realizado já no momento da propositura da ação.
ID 126673 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais CEBRASPE 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

A Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
B Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos
C Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
D Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
E Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.
ID 51770 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2020

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

A no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
B no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
C a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
D a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
E a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.
ID 55491 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2019

Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação. Nesse caso,

A apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.
B deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais,ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.
C é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.
D o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.
E a defesa deve ser acolhida pelo juiz.
ID 41463 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FGV 2017

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

A Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre aspartes.
B Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
C Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
D Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
ID 43775 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FGV 2016

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

A Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
B De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
C Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
D Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.
ID 42384 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FGV 2016

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

A A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
B A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
C A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
D A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.