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ID 25110 Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2025

De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com

A o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
B o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.
C a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.
D o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
E a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.
ID 114888 Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente VUNESP 2024

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

A conjunto com seus receptores.
B validado pelo Conselho Tutelar.
C colhido em audiência.
D avaliado por psicólogo.
E firmado em cartório.
ID 32016 Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2024

Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta. Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.
B A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.
C Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.
D O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.
E Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.
ID 128205 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2020

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar.

A Certo
B Errado
ID 128200 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2020

Com relação a policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.
No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.

A Certo
B Errado
ID 133378 Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2019

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.

A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
B É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
D Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.
E É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.
ID 140466 Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2018

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.

A Certo
B Errado
ID 134046 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2018

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética : Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva : Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.

A Certo
B Errado
ID 134000 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2018

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.

A Certo
B Errado
ID 42194 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2017

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

A Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
B Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
C Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
D Transferência imediata do agente público para outra unidade.