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ID 206923 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC 2026

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, no que se refere ao processo administrativo tributário do IBS,

A consideram-se realizados os atos processuais, por meio eletrônico, no dia e na hora impressos no recibo de juntada de documentos ao processo, sem o qual considera-se não realizado o ato.

B o processo terá sua formação, sua tramitação e seu julgamento realizados mediante utilização de sistema eletrônico.

C os documentos integrantes desse processo serão arquivados em meio eletrônico, com presunção de autoria, de veracidade, de integridade, e seu conteúdo informacional será considerado verdadeiro e completo para todos os efeitos legais.

D são assegurados ao sujeito passivo o contraditório, a defesa técnica, por escrito ou em áudio visual, a sustentação oral, pré-gravada ou por escrito, antes do julgamento, e a juntada de provas nas formas, limites e prazos previstos em regimento interno.

E na contagem dos prazos processuais, serão considerados os dias corridos, sem interrupção, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, na forma prevista no Código Tributário Nacional - CTN.

ID 206490 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Cebraspe 2026

No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo e improrrogável de 30 dias corridos.

B Decorrido o prazo de impugnação, será considerado revel o autuado que não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, cabendo à autoridade preparadora lavrar nos autos o termo de revelia, que não importará, contudo, em reconhecimento da obrigação tributária.

C Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são passíveis de correção e posterior convalidação.

D Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.

E Considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia do término do prazo de 15 dias, contados da data em que for disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

ID 144258 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC 2018

Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.
Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal

A poderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.

B poderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho.

C não poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.

D não poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles dois exercícios.

E não poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.

ID 144256 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC 2018

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

A não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.

B é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.

C é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.

D é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

E é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

ID 144254 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC 2018

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

A Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.

B Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

C Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.

D Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.

E ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

ID 144251 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC 2018

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

A apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

B apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

C tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

D apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

E apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

ID 96123 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário IESES 2018

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

A O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.

B Restava consumada a decadência do crédito tributário.

C O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.

D Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

ID 91307 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário IBFC 2018

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

A as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

B é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.

C a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.

D é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.

E o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

ID 39545 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FGV 2018

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula. As afirmativas são, respectivamente,

A V - V - V.

B F - V - V.

C F - F - V.

D V - F - V.

E V - V - F.

ID 39537 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FGV 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

A É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

B É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

C É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

D É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

E É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.