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ID 126545 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 CEBRASPE 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A da eficiência e da finalidade.
B da verdade material e da segurança jurídica.
C do interesse público e da verdade formal.
D da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E da oficialidade e do informalismo procedimental.
ID 126446 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 CEBRASPE 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A da eficiência e da finalidade.
B da verdade material e da segurança jurídica.
C do interesse público e da verdade formal.
D da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E da oficialidade e do informalismo procedimental.
ID 51766 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 FCC 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
ID 119042 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 VUNESP 2019

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

A a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
B os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
C quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
D antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
E quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
ID 118336 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 VUNESP 2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
ID 53979 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 FCC 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

A pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
B não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
C não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
D pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
E depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.