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ID 174430 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2021

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A direito penitenciário.

B organização da Defensoria Pública.

C partidos políticos.

D sindicatos.

E direito administrativo.

ID 174138 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

B A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável
uma vez por igual período.

C A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da
Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

D Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos
inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

E É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo, vedada na hipótese de rejeição.

ID 173367 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2020

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.

B iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente
ou comum deste.

C iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.

D lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

E lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

ID 185314 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com relação aos Poderes da República, julgue os itens de 79 a 81 .

Considere-se que determina proposta de emenda à
constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse
caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não
poderá ser objeto de nova proposta de emenda à
Constituição no ano de 2019.

C Certo

E Errado

ID 171336 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2018

Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por
meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação,
com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,

A a matéria poderá voltar a ser tratada por lei ordinária, desde que essa seja aprovada por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso.

B a matéria por ela regrada não poderá mais ser tratada por lei ordinária, em razão da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, que obsta a alteração daquela por meio dessa.

C fica obstada a edição de medida provisória disciplinando a matéria, uma vez que a Constituição da República veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

D a matéria somente poderá voltar a ser tratada por lei ordinária se anteriormente for editada lei complementar revogando a lei precedente.

E não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.

ID 171187 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2018

Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual

A não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como é o caso.

B poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador
para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.

C não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem
pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

D poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador
para promulgação.

E poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

ID 203790 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE 2017

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia
legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na
administração direta estadual, bem como sobre a remuneração
desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse
projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo
governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

A formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.

B formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.

C inconstitucional, por vício de iniciativa.

D formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.

E formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.

ID 202716 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais
acerca do processo legislativo.

A A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.

B O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para
veto ou sanção importará em veto ao texto.

C A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores
do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria
Pública é privativa do presidente da República.

D A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente
da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá
início ordinariamente no Senado Federal.

ID 170137 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e
a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos
previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o
ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,

I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei
encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que
disponham sobre sua remuneração.

II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado
decorridos 15 dias úteis.

III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser
promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado fazê-lo.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D I, apenas.

E II e III, apenas.

ID 170035 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

A padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.

B padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

C padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

D contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.