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ID 200243 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo
juizado especial cível é considerada

A título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio
juizado especial.

B título de crédito, passível de execução do juizado especial.

C título cambial, não passível de execução no juizado especial.

D título administrativo, não passível de execução no próprio
juizado especial.

E título executivo judicial, passível de execução no próprio
juizado especial.

ID 199992 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.

B a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.

D a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.

E a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

ID 172527 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2019

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a
requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre
relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto
nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I, II e IV.

C I e IV.

D III e IV.

E I, II e III.

ID 151051 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença AOCP 2019

Rubens está sofrendo uma execução
movida por Paulo em seu desfavor com
base em uma duplicata mercantil vencida
em 10 de maio de 2019 emitida em razão
da compra e venda de um veículo no
valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu
com sua obrigação em razão de que o
carro pereceu em um acidente, restando
em seu patrimônio apenas a casa onde
reside, avaliada em R$ 100.000,00, e
um terreno, avaliado em R$ 50.000,00.
O exequente requereu a averbação da
execução na matrícula do terreno, o que
foi deferido pelo Juízo e realizado. Com
base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.

A A duplicata mercantil não é instrumento hábil
a instrumentalizar execução para cobrança
de crédito.

B A alienação do terreno caracteriza fraude
à execução, de forma que a alienação é
ineficaz em relação ao exequente.

C Tendo em vista que ainda restará ao
Executado sua casa, cujo valor é suficiente
a garantir a execução, pode o devedor
alienar o terreno, sem que se caracterize a
fraude à execução.

D A mera instituição de hipoteca em favor
de terceiros, que não o Exequente, não
caracteriza fraude à execução, visto não
ocorrer transferência de propriedade do
bem.

ID 142357 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2019

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I, II e IV.

C I e IV.

D III e IV.

E I, II e III.

ID 142328 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2019

Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:

I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.

IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B III e IV.

C I, II e III.

D II e III.

E II, III e IV.

ID 133226 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo
extrajudicial

A instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

B documento particular assinado somente pelo devedor e por
uma única testemunha.

C decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de
qualquer natureza.

D sentença estrangeira homologada pelo STJ.

E sentença arbitral.

ID 133150 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor
do município no qual reside. Após o regular trâmite processual,
o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado
ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve
recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não
cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado
do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz
do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A a intimação da procuradoria do município para que apresente
impugnação no prazo de trinta dias.

B a citação da procuradoria do município para que, no prazo
de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação
ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias,
promova o pagamento do valor da condenação, sob pena
de incidência de multa diária de 2%.

D a intimação do chefe do executivo do município para
que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo
de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal
do ano seguinte.

E a expedição de ordem de pagamento no valor integral
da condenação, acrescido de multa no percentual de 15%
sobre o valor da condenação.

ID 133063 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

A A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre
o bem pender ação fundada em direito real, independentemente
de averbação desse bem em registro público.

B A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver
sido averbada a pendência do processo de execução no registro
do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.

C O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus
de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua
aquisição por qualquer meio em direito admitido.

D Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o
terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze
dias.

E A alienação em fraude à execução é nula em relação ao
exequente.

ID 133062 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a
opção correta.

A Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de
obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da
ausência de condenação.

B Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição
ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o
cumprimento de sentença.

C Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a
protesto após o prazo de quinze dias para pagamento
voluntário.

D Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de
inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante
e demandado não possuirá eficácia executiva.

E Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça
obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico
brasileiro.