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ID 24656 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo. Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos. NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:

A contratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;

B contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;

C financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;

D contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;

E contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.

ID 24254 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local. Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”. Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula é válida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e está em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens móveis.

B A cláusula é nula por ofensa à função social do contrato, uma vez que frustra a expectativa legítima do consumidor de ser protegido em qualquer hipótese de perda do bem.

C A cláusula é nula por conter termos técnicos jurídicos como “furto qualificado”, sem tradução ou explicação acessível ao consumidor médio no momento da contratação.

D A cláusula é abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informação e transparência exigidos pelo CDC.

E A cláusula é considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na prestação de serviço da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida segurança.

ID 24005 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando mais de 70% de sua renda líquida mensal. Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O não comparecimento injustificado do credor impede a continuidade do processo e torna inviável a homologação do plano de pagamento, devendo o consumidor ajuizar nova ação exclusivamente contra esse credor.

B O Juiz poderá homologar o plano de pagamento apresentado por Joana com eficácia de título executivo judicial, somente se todos os credores estiverem presentes e anuírem expressamente com seus termos.

C A cláusula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplicação do regime dos vícios redibitórios, sendo necessária uma ação própria de indenização por inadimplemento contratual.

D A ausência de má-fé do vendedor impede o pedido de redibição, restringindo o direito de Júlia ao abatimento proporcional do preço.

E O pedido de redibição está prescrito, pois foi ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o vício redibitório em animais, segundo o uso local.

ID 23080 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.

II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.

III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B III, apenas;

C I e II, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 23078 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato. Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

B em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

C em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;

D em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

E em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

ID 10323 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor CEBRASPE 2025

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.

A Certo

B Errado

ID 10083 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor CEBRASPE 2025

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.

II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.

III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.

IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 30236 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2024

Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas, para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença de todos os credores de dívidas de consumo. Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor. Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:

A o juiz, de ofício e em até cinco dias da data da realização da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório elaborado por ele e apresentado aos credores;

B o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial voluntário a ser apresentado aos credores, assegurando-lhes, no mínimo, o valor do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida no máximo em dois anos;

C o juiz, a pedido de Comodoro e em até sete dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores remanescentes para assiná-lo;

D o juiz, a pedido de Comodoro, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação dos credores remanescentes, para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano ou de renegociar;

E o juiz, de ofício ou a pedido de Comodoro e em até 15 dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores para assiná-lo.

ID 112988 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor VUNESP 2022

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.

B A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

ID 34945 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2022

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas. Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;

B a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;

C é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

D após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;

E a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.