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ID 144171 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FCC 2018

A respeito da proteção do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente,

A ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade e em locais perigosos, havendo possibilidade de autorização do Juiz do Trabalho para o trabalho em serviços insalubres, desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmão.

B contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

C a validade do contrato de aprendizagem pressupõe, tão somente, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e matrícula do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

D considera-se prejudicial à moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.

E verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, não se admitindo à empresa, em nenhuma hipótese, a mudança das funções do menor.

ID 144158 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FCC 2018

No tocante ao trabalho do menor,

A o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento.

B considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

C ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal.

D a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

E a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

ID 60029 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FUMARC 2018

Está correto o que se afirma, EXCETO em:

A A aposentadoria especial é concedida quando há exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, comprovada através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

B A responsabilidade criminal por acidente do trabalho diz respeito à culpa do empregador e/ou dos prepostos em vista do descaso e da omissão quanto às questões de segurança previstas nos princípios constitucionais de suas res-ponsabilidades.

C A teoria das múltiplas causas sugere que um acidente resulta da complexa interação de inúmeras causas ou eventos causais, resultado de uma dinâmica e complexa sequência de eventos que ocorrem no tempo, podendo estar ou não relacionados entre si.

D Ao menor será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres, desde que o empregador pague o respectivo adicional.

ID 4225 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor AOCP 2018

Simão, há um mês, completou 16 anos de idade e intenciona ingressar no mercado de trabalho para auxiliar seus pais com as despesas da residência, considerando estar difícil a situação financeira da família. O pai de Simão trabalha como frentista em um Posto de Combustíveis, sendo que sua função é exercida em contato direto com as bombas de combustíveis. O pai de Simão tomou conhecimento que seu empregador está contratando novos funcionários para exercerem a mesma função que a sua, ocasião em que o pai de Simão indicou o filho para o trabalho. Por todo o exposto, é correto afirmar que Simão

A pode iniciar na empresa como aprendiz de seu pai na função de frentista, para, assim, adquirir experiência no abastecimento dos veículos, dentre outras peculiaridades do serviço.

B pode iniciar o trabalho na mesma função que seu pai, pois já completou 16 anos de idade.

C não pode iniciar qualquer atividade laboral, pois somente poderá fazê-lo quando completar 18 anos de idade.

D não pode trabalhar na empresa na mesma função que seu pai, pois a atividade de frentista, em contato direto com combustíveis, é proibida a menores de 18 anos de idade.

E pode iniciar seu trabalho na empresa na mesma função que seu pai, desde que concilie o trabalho com os estudos.

ID 41796 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FGV 2017

Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar. À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A o contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;

B uma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;

C a situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos;

D o empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;

E o trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.

ID 41785 Direito do Trabalho Proteção do Trabalho do Menor FGV 2017

Thamires é uma criança de 10 anos muito bonita e talentosa. Em razão disso, foi convidada para participar de uma novela em famosa emissora de televisão, incorporando a filha da personagem principal da trama, que interpretará uma senadora da república. Para isso Thamires, diante de sua pouca idade, precisa de uma autorização judicial para a participação na desejada novela. De acordo com a CLT, Thamires, representada por seus pais, deverá requerer a autorização da Justiça:

A Estadual;

B Eleitoral;

C do Trabalho;

D Militar;

E Federal comum.