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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30399 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A Resolução Conama n º 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário. De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,

A >100 L/s e ?200 L/s.
B >100 L/s e ?500 L/s.
C >200 L/s e ?500 L/s.
D >200 L/s e ?1000 L/s.
E >500 L/s e ?1000 L/s.
ID 30398 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

A o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
B o programa de treinamento de pessoal em operação.
C o plano de resposta a incidentes contendo ações imediatas previstas.
D o registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
E a declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.
ID 29925 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado. No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente. Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.

A A Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, estabelecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução da política agrícola e agrária.
B Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
C A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterando a Lei no 6.938/1981, estabelecendo o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
D A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
E A Lei nº 10.831/2003, que institui a Lei Orgânica da Agricultura Familiar e dispõe sobre a definição, os objetivos, a implementação e os instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar.
ID 29921 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem. Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

A a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
B a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.
C o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
D o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devidamente tratados.
E a extração de água de aquífero subterrâneo para processo produtivo.
ID 29915 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.

( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. A afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – F – V.
C F – F – V.
D V – F – F.
E F – V – V.
ID 29913 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa, essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.

II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental

III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura. Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29908 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença, dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o conhecimento geológico do território nacional e para isso conta, em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil. Associe a instituição às suas respectivas atribuições. 1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) 2. Agência Nacional de Mineração (ANM) 3. Serviço Geológico do Brasil

( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.

( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.

( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 3 – 2.
B 3 – 2 – 1.
C 3 – 1 – 2.
D 1 – 2 – 3.
E 2 – 3 – 1.
ID 29901 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.

I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).

II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.

III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D II, apenas.
E I e III, apenas.
ID 5021 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

A controle social
B coleta seletiva
C logística reversa
D gestão regionalizada dos resíduos
E regularidade da prestação de serviços
ID 4956 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Nos termos da Lei n o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

A Ibama
B BNDES
C Conama
D Instituto Chico Mendes
E Ministério do Meio Ambiente