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ID 209364 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual. Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual. Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.

B trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.

C não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.

D deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.

E é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.

ID 208805 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Em ação de indenização, o Juiz proferiu decisão interlocutória na qual
I. indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;
II. rejeitou a admissão de intervenção de terceiros; e
III. determinou a exclusão de litisconsorte do processo.
Inconformada, uma das partes pretende impugnar imediatamente a decisão, antes da sentença.
À luz do regime recursal do Código de Processo Civil, é correto afirmar que caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que

A indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a admissão de intervenção de terceiros, mas não contra a que excluiu o litisconsorte.

B indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas não contra as decisões que rejeitaram a intervenção de terceiros e excluíram o litisconsorte.

C rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte, mas não contra a que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

D indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte.

E excluiu o litisconsorte, mas não contra as decisões que indeferiram a gratuidade da justiça e rejeitaram a intervenção de terceiros.

ID 208195 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

No dispositivo de uma sentença, constou a condenação parcial de um réu a pagar a quantia de 100 mil reais a título de verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados, e de 50 mil reais por compensação de dano moral. Assim, o réu interpôs, no primeiro dia da fluência do prazo recursal, uma apelação para reformar a sentença apenas quanto à condenação pelo dano material. Todavia, o autor, que pedira em sua petição inicial a importância de 100 mil reais de dano moral, ofereceu sua apelação, no segundo dia de fluência do prazo recursal, pretendendo majorar a verba pecuniária de 50 mil reais para o máximo pleiteado. Ao ser intimado da interposição desse recurso do autor, o réu interpôs, no prazo para o oferecimento das contrarrazões, e após 60 dias da interposição do seu primeiro recurso, uma apelação, pela via adesiva, pleiteando a reforma da condenação a título de dano moral, uma vez que afirmara não ter causado nenhum prejuízo moral ao autor. Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:

A deve ser conhecida, uma vez que foi interposta no prazo legal e há sucumbência recíproca;

B deve ser conhecida, uma vez que dispõe de matéria diversa da primeira apelação;

C não deve ser conhecida, uma vez que já ocorreu a preclusão consumativa da faculdade recursal;

D não deve ser conhecida, uma vez que foi interposta fora do prazo legal;

E não deve ser conhecida, uma vez que não se admite a interposição de uma apelação pela via adesiva.

ID 208180 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A é cabível o ajuizamento de reclamação;

B é cabível a interposição de recurso especial;

C é cabível a interposição de recurso ordinário;

D é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

ID 208051 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Por não ter comparecido a uma audiência prévia de autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:

A poderá interpor apelação para reformar a sentença de procedência do pedido;

B não poderá interpor apelação, por ausência de sucumbência e interesse em recorrer;

C poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que fixou a multa;

D poderá interpor apelação para reformar a decisão interlocutória que fixou a multa;

E não precisará interpor recurso algum, uma vez que a multa é logicamente cancelada pela procedência do pedido.

ID 208047 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por entender que o ato decisório em questão padecia de error in iudicando.
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de direito;

B o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

C o órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

D o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos autos ao tribunal;

E os autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da apelação determinar a intimação do demandante para ratificar as razões recursais do Parquet.

ID 207986 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível, rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.

A O relator não deverá conhecer do recurso, posto que, no ato de sua interposição, estava desacompanhado da efetiva comprovação da ocorrência de feriado local.

B O relator deverá conhecer do recurso, pois manifestamente tempestivo.

C O relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.

D O relator não deverá conhecer do recurso, pois feriados locais não devem ser considerados como dias não úteis para fins de contagem de prazo processual.

E O relator não deverá conhecer do recurso, já que interposto contra decisão interlocutória não abarcada pelas hipóteses estabelecidas no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC.

ID 207028 Direito Processual Civil Recursos FCC 2026

No curso de determinado processo, um Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpôs o recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado. Posteriormente, a parte opôs embargos de declaração contra o acórdão, sob alegação de omissão. Paralelamente, sustentou que a decisão do Tribunal contrariou entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando medida adequada para preservar a autoridade desse precedente. Logo,

A a interposição de embargos de declaração impede automaticamente a utilização de qualquer outro meio de impugnação.

B a decisão monocrática em agravo de instrumento é irrecorrível, salvo por recurso especial.

C cabem embargos de declaração apenas contra sentença, não sendo admissíveis contra acórdãos.

D a reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno.

ID 206471 Direito Processual Civil Recursos Cebraspe 2026

O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

A Apenas depois de estabilizada a decisão de saneamento, nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, é que se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento, independentemente da qualificação que o magistrado atribua ao pedido.

B O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento apenas quando formulado sem qualquer intenção de modificar a decisão de saneamento, cabendo ao juiz analisar subjetivamente a real finalidade do pedido.

C O prazo de cinco dias previsto no § 1.º do art. 357 do CPC é impróprio e meramente ordenatório, não tendo o condão de postergar a estabilidade da decisão de saneamento, que se torna recorrível imediatamente após sua publicação, ainda que a parte formule pedido de esclarecimentos.

D O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual sua interposição suspende o prazo para o agravo de instrumento, devendo o juiz obrigatoriamente acolhê-lo para que a decisão de saneamento seja modificada.

E O termo inicial para interposição do agravo de instrumento contra a decisão de saneamento é a data da publicação da própria decisão de saneamento, uma vez que o pedido a que se refere o § 1.º do art. 357 do CPC suspende o prazo recursal, por expressa disposição legal.

ID 206010 Direito Processual Civil Recursos INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil.

A A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, mas, interposto o recurso, a desistência depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

B Ao contrário do que ocorre com a expressa, a aceitação tácita da decisão não impede a parte de recorrer.

C Havendo desistência do recurso, a análise e o julgamento de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ficarão prejudicados.

D O recurso interposto por um dos litisconsortes é aproveitado por todos, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

E São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.