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117 questões encontradas

ID 61313 Direito Processual Civil Recursos FUNDATEC 2026

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:

I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.

III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D I, II e III.

ID 49465 Direito Processual Civil Recursos FCC 2026

O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença

A julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

B extinguir sem resolução do mérito os embargos do executado.

C homologar a divisão ou demarcação de terras.

D condenar ao pagamento de alimentos.

E julgar procedente o pedido de reparação de danos.

ID 208125 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

No dispositivo de uma sentença, constou a condenação parcial de um réu a pagar a quantia de 100 mil reais a título de verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados, e de 50 mil reais por compensação de dano moral. Assim, o réu interpôs, no primeiro dia da fluência do prazo recursal, uma apelação para reformar a sentença apenas quanto à condenação pelo dano material. Todavia, o autor, que pedira em sua petição inicial a importância de 100 mil reais de dano moral, ofereceu sua apelação, no segundo dia de fluência do prazo recursal, pretendendo majorar a verba pecuniária de 50 mil reais para o máximo pleiteado. Ao ser intimado da interposição desse recurso do autor, o réu interpôs, no prazo para o oferecimento das contrarrazões, e após 60 dias da interposição do seu primeiro recurso, uma apelação, pela via adesiva, pleiteando a reforma da condenação a título de dano moral, uma vez que afirmara não ter causado nenhum prejuízo moral ao autor. Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:

A deve ser conhecida, uma vez que foi interposta no prazo legal e há sucumbência recíproca;

B deve ser conhecida, uma vez que dispõe de matéria diversa da primeira apelação;

C não deve ser conhecida, uma vez que já ocorreu a preclusão consumativa da faculdade recursal;

D não deve ser conhecida, uma vez que foi interposta fora do prazo legal;

E não deve ser conhecida, uma vez que não se admite a interposição de uma apelação pela via adesiva.

ID 208110 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A é cabível o ajuizamento de reclamação;

B é cabível a interposição de recurso especial;

C é cabível a interposição de recurso ordinário;

D é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

ID 205638 Direito Processual Civil Recursos Fundatec 2025

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir o recurso, poderá ser atacada por meio de agravo interno.
III. Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 49894 Direito Processual Civil Recursos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

apelação interposta contra o indeferimento da inicial gerará a citação do réu para

A apresentar contestação e responder o recurso, concomitantemente.

B apresentar contestação.

C apenas tomar ciência do processo sem possibilidade de manifestação.

D manifestar-se acerca de eventual juízo de retratação, apenas.

E responder o recurso.

ID 24735 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça. Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo. Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário. Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:

A não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;

B não deve ser conhecido, diante de seu descabimento;

C deve ser conhecido e provido;

D deve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;

E deve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.

ID 24664 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada. Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual. Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista o vício da falta de interesse de agir, a impedir o juízo positivo de admissibilidade da demanda;

B o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial 30 dias depois da interposição do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;

C o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista a existência de vedação legal a tal retratação;

D o autor errou ao deixar de distribuir a sua petição inicial no juizado especial cível, haja vista o valor atribuído à causa;

E o autor errou ao interpor recurso de apelação, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.

ID 24560 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de um processo, propôs uma demanda e requereu o benefício da gratuidade de justiça para o seu cliente, que era desprovido de qualquer recurso financeiro. A gratuidade de justiça foi concedida integralmente. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, mas, pela ótica do advogado, os honorários de sucumbência, fixados em seu favor, foram de valor aquém do devido. Pretendendo recorrer apenas quanto ao valor desses honorários advocatícios, é correto afirmar que o referido advogado:

A não precisará pagar pelas custas do recurso, uma vez que a gratuidade foi concedida integralmente;

B não poderá recorrer da sentença, devendo majorar seus honorários sucumbenciais pela via própria;

C não precisará pagar pelas custas do recurso, mas pagará pelas custas relativas à distribuição;

D deverá pagar pelas custas de todo o processo, inclusive as do recurso;

E deverá pagar pelas custas do recurso, inclusive com o devido preparo.

ID 24452 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso temporal superior a dez anos, o executado arguiu a prescrição intercorrente, o que foi refutado pela parte exequente, que aludiu à ocorrência de evento interruptivo da contagem do prazo prescricional. Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito. Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo. Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:

A não deverão ser conhecidos, dada a sua protocolização fora do prazo legal;

B não deverão ser conhecidos, já que o provimento embargado constitui um mero despacho, sendo irrecorrível;

C não deverão ser conhecidos, dada a vedação legal expressa à eficácia infringente para essa espécie recursal;

D deverão ser conhecidos, porém desprovidos, já que a prescrição pode ser pronunciada de ofício pelo órgão judicial;

E deverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.