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ID 35261 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

B não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

C pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

D não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

E pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

ID 35260 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

A a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

B a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

C a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

D a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

E a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

ID 35259 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

A tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;

B os benefícios podem ser estendidos ao corréu;

C os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;

D o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;

E as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

ID 35258 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

A após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;

B no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;

C ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;

D o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;

E entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

ID 35257 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

A se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;

B se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;

C a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;

D a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;

E quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

ID 34927 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2022

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

A admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;

B impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;

C fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;

D poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;

E admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

ID 17045 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2021

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

B em toda e qualquer ação penal.

C apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

D apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

ID 126550 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A é cabível o recurso de apelação.

B é cabível o recurso em sentido estrito.

C são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.

D são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.

E são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.

ID 126543 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A é cabível o recurso de apelação.

B é cabível o recurso em sentido estrito

C são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.

D são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.

E são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.

ID 126414 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2020

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

A recurso em sentido estrito.

B revisão criminal.

C carta testemunhal

D mandado de segurança.

E apelação