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ID 41555 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

A Interpor Recurso Ordinário para o TST.

B Interpor Agravo de Instrumento para o STF.

C Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.

D Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

ID 41551 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida. Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

A ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;

B o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;

C cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;

D o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;

E havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

ID 41544 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

B é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

C é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

D é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

E ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

ID 41396 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré- executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda. Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.

A Apelação.

B Agravo de Petição.

C Recurso de Revista.

D Recurso Ordinário.

ID 4064 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas AOCP 2017

Homem, funcionário há 10 anos da empresa IKS Prestação de Serviços LTDA, propôs reclamação trabalhista pleiteando verbas indenizatórias diversas, bem como questionando sua dispensa sem motivos e seu direito à estabilidade no emprego, por ter sofrido acidente de trabalho há sete meses. Contudo, a ação foi julgada totalmente improcedente pelo Juiz, motivo que deixou esse homem indignado, decidindo ele recorrer. Nesse caso, o reclamante deverá

A interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias.

B interpor embargos de declaração, no prazo de três dias.

C interpor recurso ordinário, no prazo de oito dias.

D interpor recurso de revista, no prazo de oito dias.

E interpor agravo, no prazo de cinco dias.

ID 168803 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2016

Em relação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão será afetada
à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria qualificada de seus membros,
mediante requerimento do Ministro Relator, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos
divergentes entre as diversas Turmas do Tribunal.

II. Nos procedimentos de recursos repetitivos, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá admitir manifestação
de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, que ingressará no processo como assistente litisconsorcial.

III. O julgamento do processo que esteja sob o rito dos recursos repetitivos se dará com preferência sobre os demais, sendo
incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno após transcorrido o prazo para o Ministério Público e
remetida cópia do relatório aos demais Ministros.

IV. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

V. Recebido ofício do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho suspenderão
os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento
definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.

B I, II e V.

C II, III e IV.

D I, II e III.

E III, IV e V.

ID 168673 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2016

No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.
II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).
IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.

Está correto o que consta em

A III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e II, apenas.

D I, II e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 168335 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2016

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

A recurso de revista.

B embargos de declaração.

C agravo de instrumento.

D agravo regimental.

E pedido de reconsideração.

ID 168330 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2016

Icaro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A sentença não lhe foi favorável
em todos os seus pedidos, sendo julgada improcedente. Inconformado, recorreu da sentença, mas seu recurso foi denegado por
deserção e intempestividade. Neste caso, cabe a Icaro

A agravo de petição no prazo de 15 dias.

B agravo de instrumento no prazo de 5 dias.

C recurso de revista no prazo de 15 dias.

D recurso ordinário no prazo de 08 dias.

E agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

ID 167612 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2016

Em matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho,

A a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão da Justiça do Trabalho que contrarie a Constituição
Federal prejudicará a execução do julgado, que deverá ficar suspensa.

B no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias de decisão unânime de julgamento que
homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

C o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos no Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses de intempestividade
e deserção, não cabendo recurso de tal decisão.

D o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da
sentença até o seu julgamento final, diante do princípio da segurança jurídica.

E quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho
poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.