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ID 35962 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2020

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A os recursos de embargos infringentes e carta testemunhávelsão exclusivos da defesa;

B a interposição de um recurso por outro impede o seuconhecimento pelo juiz ou tribunal;

C o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é orecurso em sentido estrito;

D cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal doJúri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

E é possível a desistência de recurso interposto pelo MinistérioPúblico.

ID 200408 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B I e IV.

C II e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 200156 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Texto associado

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de
contravenção penal de vias de fato, em situação de violência
doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três
meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os
cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e
várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz
competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do
Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente
condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias,
devendo apresentar as razões recursais em oito dias.

C Certo

E Errado

ID 199797 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Texto associado

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante
a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime,
tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação,
julgue os itens seguintes.

Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.

C Certo

E Errado

ID 173129 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2019

Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de

A 15 dias.

B 03 dias.

C 02 dias.

D 05 dias.

E 10 dias.

ID 172388 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

A pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou
implicitamente na denúncia ou queixa.

B não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.

C pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade
manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.

E não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do
defensor ou publicação da pauta.

ID 133401 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito
entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito
da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

B Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá
legitimidade para interpor recurso de apelação.

C Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o
defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a
recorrer.

D O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data
de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de
justiça presente.

E Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição
de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão,
em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do
réu.

ID 133309 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação
contrária à prova dos autos.

B contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única
cominada.

C caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se
constitua de forma concreta e iminente.

D para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação
penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E para impedir privação de liberdade decorrente de punição
militar disciplinar.

ID 133164 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção
correta.

A No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação
pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio
libelli , que implicará o aditamento da denúncia.

B A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos
casos em que couber apelação de sentença condenatória
quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no
processo.

C Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público
não interponha recurso de apelação contra a sentença,
o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que
o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos
como assistente de acusação.

D Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença
condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade
do processo desde o seu início por incompetência do juízo
que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente
impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.

E No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam,
simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito,
a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda
que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

ID 133163 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra
despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens