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ID 139108 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2018

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.
Nessa situação,

A é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
B não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
C poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
D poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
E é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.
ID 139098 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2018

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus. Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.

A Certo
B Errado
ID 139077 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2018

A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue os itens subsecutivos. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutórias próprias quanto das condenatórias transitadas em julgado.

A Certo
B Errado
ID 139066 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2018

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
B No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
C O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
D Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
E Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.
ID 139063 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2018

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

A impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.
B trancar ação de impeachment.
C discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.
D discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.
E discutir o direito de visita a presidiários.
ID 123264 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

A Apelação.
B Revisão criminal.
C Recurso extraordinário.
D Mandado de segurança.
E Recurso em sentido estrito.
ID 123199 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão. Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
C no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
D com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
E não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
ID 121329 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.
ID 121319 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão. Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
C no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
D com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
E não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
ID 121313 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
B a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
C o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
D a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
E a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.