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ID 203699 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2017

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança,
julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a
multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não
terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a
apenas parte dos membros da categoria profissional
representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 202317 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue os itens seguintes, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva : Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.

C Certo
E Errado
ID 170057 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
ID 121333 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2017

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
C não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
D o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
ID 121276 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2017

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

A analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
B agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
C analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
D condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
E proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
ID 53352 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
B é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
C são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.
D é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
ID 53323 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal:

A A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
B O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
D Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
ID 53319 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
C no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.