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ID 149533 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará AOCP 2017

Tomando por base a Lei Estadual nº
5.810/1994, que disciplina o Regime
Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do
Pará, relacione as colunas e assinale a
alternativa com a sequência correta.

1. Remoção.

2. Transferência.

3. Promoção.

4. Reversão.

( ) É a progressão funcional do servidor
estável a uma posição que lhe assegure
maior vencimento base, dentro da mesma
categoria funcional, obedecidos os
critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente.

( ) É a movimentação do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo, para
outro cargo de igual denominação e
forma de provimento, no mesmo Poder e
no mesmo órgão em que é lotado.

( ) É o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando, por
junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da
aposentadoria.

( ) É a movimentação do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo, para
outro cargo de igual denominação e
provimento, de outro órgão, mas no
mesmo Poder.

A 3 – 4 – 2 – 1.

B 1 – 3 – 4 – 2.

C 1 – 4 – 2 – 3.

D 2 – 1 – 4 – 3.

E 3 – 1 – 4 – 2.

ID 205128 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CEBRASPE 2016

Texto associado

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de
posse de Pedro.

C Certo

E Errado

ID 205072 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CEBRASPE 2016

Texto associado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual
n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que
possuem a mesma natureza de trabalho.

C Certo

E Errado

ID 204524 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CEBRASPE 2016

Texto associado

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que
dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.

C Certo

E Errado

ID 204490 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CEBRASPE 2016

Texto associado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual
n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem.

Atendidos os interesses da administração, é possível a
concessão de licença a servidor ocupante de cargo em
comissão para tratar de interesse particular.

C Certo

E Errado

ID 203870 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CEBRASPE 2016

Texto associado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual
n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em
exercício no prazo legal.

C Certo

E Errado

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Questões por banca

O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.

Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho.

A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.

Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de
posse de Pedro.

Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que
possuem a mesma natureza de trabalho.

A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.

Atendidos os interesses da administração, é possível a
concessão de licença a servidor ocupante de cargo em
comissão para tratar de interesse particular.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em
exercício no prazo legal.