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ID 206655 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social Consulplan 2026

Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em

A F, V, F.

B F, V, V.

C V, F, F.

D V, F, V.

ID 206643 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social Consulplan 2026

Marcos exerce o cargo efetivo de professor do magistério superior no estado Delta, que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime adota os mesmos critérios para concessão de aposentadoria utilizados pela União, nos termos da Constituição Federal. Considerando essas informações e, ainda, as disposições constitucionais vigentes, trata-se da idade mínima exigida para que Marcos possa se aposentar:

A 57 anos.

B 60 anos.

C 62 anos.

D 65 anos.

ID 205553 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2026

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

ID 205552 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2026

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

ID 123899 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social CEBRASPE 2025

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

A Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

B O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.

C É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.

D Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

E O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

ID 23653 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente. Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas. O especialista então esclareceu, corretamente, que

A apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.

B em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.

C apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.

D o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.

E o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

ID 22601 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças. Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

A Redução das contribuições.

B Aumento de benefícios.

C Paralisação da política de investimentos.

D Suspensão da captação de recursos.

E Criação de planos de amortização.

ID 22226 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Maria José, pessoa com deficiência e servidora pública federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente após aprovação em concurso público. Maria não possuía qualquer atividade remunerada prévia antes da aprovação no concurso e início da atividade em cargo público federal de provimento efetivo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Maria José:

A somente poderá aposentar-se por idade, nos termos da legislação vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribuição;

B poderá, a depender do grau de deficiência, aposentar-se concluídos 20 anos de atividade, após regular avaliação pericial;

C poderá obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;

D possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presunção de invalidez após 15 anos de atividade;

E poderá aposentar-se após 20 anos de contribuição, independentemente de idade, caso sua deficiência seja qualificada como leve.

ID 22219 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Um trabalhador servidor público, com cargo de motorista numa universidade federal, sofre um acidente de trabalho, deixando-o com cegueira total em ambos os olhos, sem outras sequelas graves. Nesse caso, após a alta hospitalar, o servidor deverá proceder aos seguintes processos:

A readaptação e reintegração;

B reabilitação física e reversão;

C reabilitação física e readaptação;

D reabilitação física e reabilitação profissional;

E reabilitação física, reabilitação profissional e reintegração.

ID 21748 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano. Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:

A 60 anos;

B 65 anos;

C 55 anos;

D 62 anos;

E 57 anos.