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ID 206691 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B A situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C Entre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

D Embora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

ID 206687 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em

A V, F, F.

B F, V, F.

C V, F, V.

D F, V, V.

ID 206683 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.
Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.
Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A No caso da professora M., a redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria não lhe é conferida, já que não exerce as funções de magistério no ensino fundamental e médio.

B A aposentadoria compulsória do servidor P. será aplicada ao completar sessenta e cinco anos de idade, não se admitindo sua imposição aos sessenta anos, por ausência de previsão constitucional.

C No caso de R., a aposentadoria com critérios diferenciados poderá ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo, desde que o servidor seja previamente submetido à avaliação médica realizada por um profissional.

D O servidor L. está correto, pois, em seu caso, poderá ser estabelecido por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ID 20580 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe 2026

Texto associado

Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens.

A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.

A Certo

B Errado

ID 20578 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.

A Certo

B Errado

ID 20576 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.

A Certo

B Errado

ID 125814 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.

A No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.

B As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.

C Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.

D O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.

E Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.