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149 questões encontradas

ID 104111 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo MS CONCURSOS 2026

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

A 30 horas semanais.

B 20 horas semanais.

C 40 horas semanais.

D 08 horas semanais.

ID 97879 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.

II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97501 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

A Ela e totalmente plausível, em quaisquer situaçôes, mesmo sem aprovaÇão superior.

B Trata-se de hipotese que deve ser totalmente desconsiderada, visto que atenta contra os princípios da administração pública.

C É uma hipótese que pode ocorrer uma vez ao mês, por vontade do servidor, que deve informar o Setor da Folha de Pagamento no dia útil seguinte.

D É uma possibilidade comum, em quaisquer situações, desde que com aprovação superior.

E A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais, devidamente justificados.

ID 97006 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

A Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.

B Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.

C Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.

D Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).

E Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

ID 94072 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo IESES 2026

Um servidor que atua no atendimento ao público recebe uma solicitação para acelerar um processo em favor de um conhecido. Ele sabe que existem regras internas que determinam a ordem cronológica dos atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A O servidor deve respeitar a ordem estabelecida e agir com imparcialidade, priorizando o interesse coletivo.

B A decisão pode ser tomada com base apenas em relações pessoais.

C A ausência de fiscalização permite flexibilizar as regras internas.

D O servidor pode atender primeiro o conhecido, desde que depois compense os demais.

ID 94065 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo IESES 2026

Considerando-se os Princípios Administrativos, é correto afirmar:

I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.

II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.

III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.

IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D Apenas as assertivas I e III estão corretas.

ID 61536 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.

B O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.

D O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.

ID 61479 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

ID 61448 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

A Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.

B Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.

C Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.

D Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

ID 61445 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D A prorrogação depende de autorização judicial prévia.