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Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:

I. Legalidade e impessoalidade.

II. Moralidade e publicidade.

III. Probabilidade e eficácia. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

A Moralidade.
B Impessoalidade.
C Legalidade.
D Motivação.
E Eficiência.
Órgão: Órgão não informado Cargo: Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos Prova: FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos - 2020

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

A Intensidade
B Criatividade
C Democracia
D Legalidade
E Efetividade
Órgão: Órgão não informado Cargo: Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo Prova: FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo - 2020

Com base em Meirelles

( 2018 ), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:

I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas.

II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado.

III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Atenção : A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:

A Eficiência.
B Segurança.
C Moralidade.
D Publicidade.
E Discricionariedade.

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

A eficácia
B eficiência
C legalidade
D moralidade
E impessoalidade
Texto associado
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue os
itens de 61 a 65.

A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca dos princípios administrativos, julgue os itens
de 106 a 110.

A indisponibilidade do interesse público impede que o
administrador renuncie à competência que lhe é
outorgada por lei.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens
de 61 a 65.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.

C Certo
E Errado