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149 questões encontradas

ID 107567 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da:

I. Moralidade.

II. Impessoalidade.

III. Eficiência.

IV. Participação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens I, II e III.

C Apenas nos itens II, III e IV.

D Apenas nos itens I, II e IV.

ID 106938 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

O princípio que está diretamente relacionado à obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igualitária e sem discriminação é o da:

A Legalidade.

B Impessoalidade.

C Eficiência.

D Publicidade.

ID 106917 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:

A Princípio do contraditório.

B Princípio da ampla defesa.

C Princípio da impessoalidade.

D Princípio da transparência.

ID 106793 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

A Imoralidade.

B Imparcialidade.

C Ilegalidade.

D Ineficiência.

ID 106258 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A Exoneração, recondução e aposentadoria.

B Reversão, exoneração e falecimento.

C Nomeação, demissão e readaptação.

D Reintegração, aposentadoria e recondução.

ID 105853 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo OBJETIVA 2025

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:

A Atuar sem favorecer interesses pessoais ou de grupos.

B Manter clareza e publicidade nos atos administrativos.

C Tratar cidadãos e colegas com urbanidade e dignidade.

D Agir sempre dentro das normas e leis vigentes.

ID 105749 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo OBJETIVA 2025

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

A Contraditório.

B Legalidade.

C Publicidade.

D Eficiência.

ID 74423 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de , impessoalidade, moralidade, publicidade e _. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:

A indireta, legalidade, eficiência.

B indireta, juricidade, eficácia.

C velada, legalidade, efetividade.

D velada, licitude, eficiência.

E indireta, licitude, eficácia.

ID 74283 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

ID 74279 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.