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ID 34872 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que as comissões, permanentes e temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal de Justiça. De acordo com o texto do mencionado ato normativo, são exemplos de comissões permanentes:

A Comissão de Regimento Interno; Comissão de Imprensa;

B Comissão de Assuntos Parlamentares; Comissão de Licitação;

C Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório; Comissão de Jurisprudência;

D Comissão de Licitações e Contratos; Comissão de Prerrogativas Institucionais;

E Comissão de Regimento Interno; Comissão de Assuntos Parlamentares.

ID 34871 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):

A Turma Especializada;

B Câmara de Uniformização;

C Tribunal Pleno;

D Câmara Especializada;

E Conselho da Magistratura.

ID 34870 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:

A que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;

B em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;

C que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;

E em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

ID 34869 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum. Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):

A Supremo Tribunal Federal;

B Superior Tribunal de Justiça;

C Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

D Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

E Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

ID 34743 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

A ao Conselho Especial;

B à Câmara de Uniformização;

C ao presidente do Tribunal;

D às Turmas Cíveis;

E às Câmaras Cíveis.

ID 34706 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

A presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;

B competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;

C competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;

D integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro VicePresidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;

E composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.

ID 34705 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial. Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde:

A será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos integrais;

B será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

C deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez por junta médica, constituída de um médico e dois enfermeiros do quadro do TJDFT;

D deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos;

E deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez e, reconhecida a incapacidade do magistrado, o corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria.

ID 34397 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT FGV 2022

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

A presidente do Tribunal;

B governador do Estado;

C primeiro vice-presidente do Tribunal;

D corregedor do Tribunal;

E secretário de Estado de Administração.

ID 133117 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar
penalidade de perda de delegação de notário em decorrência
do cometimento de infração é do

A tribunal pleno do TJDFT.

B conselho especial do TJDFT.

C presidente do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça do TJDFT.

ID 133034 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Regimento Interno do TJDFT CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o
exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do

A presidente do TJDFT.

B corregedor do TJDFT.

C tribunal pleno do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E conselho especial da justiça do TJDFT.