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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 23889 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;
B tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
C o protesto do contrato ou qualquer outra providência para efeito da execução da cláusula diante da constituição em mora automática de João (mora ex re) é facultativo;
D Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação judicial, que deve ser feita nos 30 dias após o não pagamento, sob pena de decadência;
E Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação extrajudicial, que deve ser feita nos 15 dias após o não pagamento, sob pena de decadência.
ID 8126 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2025

No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002. Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a, mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência de aspectos como mudanças de titularidade, remembramento, loteamento e retificação de área.

A Certo
B Errado
ID 8125 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2025

No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002. Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

A Certo
B Errado
ID 12721 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2024

Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.

A O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.
B Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.
C Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.
D Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.
E A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.
ID 12706 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2024

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
B Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
C a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
D Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
E os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.
ID 191907 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2023

Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da

A tipicidade.
B continuidade.
C instância.
D especialidade.
E publicidade.
ID 44674 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Sobre o princípio da prioridade no Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A As escrituras com datas mais antigas têm preferência.
B Deve ser aferida pela ordem de sua estipulação em Cartório de Notas.
C Podem ser registrados, no mesmo dia, os títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
D Apoia-se no princípio da especialidade, pois os direitos só podem se tornar contraditórios se aduzirem a respeito do mesmo imóvel.
ID 44671 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Sobre o compromisso de compra e venda, assinale a afirmativa correta.

A Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e dispensará o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.
B A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.
C O oficial do Registro de Imóveis não poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
D A mora não poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do Registro de Imóveis, devendo ser realizada diretamente ao credor, que dará quitação ao promitente comprador ou ao seu cessionário das quantias recebidas no prazo de três dias.
ID 44670 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Em relação aos princípios do Registro de Imóveis, analise as afirmativas a seguir.

I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.

II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.

III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44641 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

A Se o devedor reside em imóvel rural, considerado grande propriedade rural, e esta é sua única propriedade, poderá evitar a penhora da totalidade da área, por se tratar de bem familiar.
B A impenhorabilidade não beneficia o devedor que, sabendo de sua insolvência, adquire imóvel residencial para a família de valor mais elevado do que a moradia anterior, visando blindar seu patrimônio.
C O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá, em nenhuma hipótese, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
D A alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser acolhida, inclusive, em ação que visa à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para fins de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.