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ID 41774 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de copeiros. A contratada ficou inadimplente no pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que trabalharam por força de tal contrato. estou comprovado que a Administração Pública foi omissa em seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pela prestadora do serviço, no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, agindo, pois, com culpa in vigilando. No caso em tela, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a União:

A tem responsabilidade solidária, por ser a beneficiária dos serviços finais prestados pelos empregados contratados pela sociedade empresária;

B tem responsabilidade subsidiária por ter agido com conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

C tem responsabilidade civil objetiva por todos os encargos trabalhistas devidos aos empregados das pessoas jurídicas contratadas, independentemente de ter agido com culpa ou dolo;

D não tem qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porque não tem o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

E não tem qualquer responsabilidade trabalhista, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil subjetiva do poder público nos casos de culpa ou dolo do agente público.

ID 41402 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

A O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.

B A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.

C A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.

D A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

ID 41337 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.

B O caso traduz um truck system , sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.

C A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.

D A situação caracteriza a cláusula del credere , vedada pela Lei de Representação Comercial.

ID 41271 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

B O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

C O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

D O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

ID 41269 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.

B A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.

C A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.

D A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

ID 182184 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:

A Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

B Princípio da continuidade da relação de emprego.

C Princípio da proteção.

D Princípio da primazia da realidade.

E Princípio da boa-fé.

ID 181724 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

As rotinas de pessoal requerem da área administrativa conhecimentos básicos referentes à admissão, à rescisão, à suspensão e à interrupção do trabalho. Sobre o tema, leia as seguintes afirmativas.

I. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
II. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
III. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181595 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

Texto associado

Para responder às questões 28 e 29 , leia o texto a seguir.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa incorreta.

A O registro do empregado deverá ser efetuado a partir do momento em que o empregado começa a prestar serviço, não sendo permitido ao empregador manter empregados em seu quadro sem registro mesmo que seja por um dia.

B O registro de empregados conterá obrigatoriamente as seguintes informações: nome do empregado, a data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); data de admissão; cargo ou função; remuneração e forma de pagamento; local e horário de trabalho; concessão de férias; número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PASEP); acidente do trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido.

C Optando a empresa pela adoção de fichas de registro, o "Termo de Abertura", constante da ficha inicial, deverá permanecer somente com essa anotação e, portanto, não deverá haver o registro do empregado na primeira folha do livro ou das fichas.

D Os livros ou fichas de registro devem ser autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, devendo o empregador ou seu preposto comparecer pessoalmente à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para tal procedimento.

E A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos da legislação em vigor, incorrerá na pena de multa calculada por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência.

ID 181594 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

Texto associado

O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações. Esse sistema deverá conter rotinas autoexplicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados, atendidas determinadas condições pré-fixadas. Observe as condições listadas a seguir.

I. O sistema informatizado deverá manter registro individual em relação a cada empregado.
II. O sistema informatizado deverá manter o registro original, individualizado por empregado, mais as retificações ou averbações, quando for o caso.
III. O sistema informatizado deverá assegurar, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de telas, impressão de relatórios e meio magnético.

Pode-se afirmar que:

A somente I e II estão corretas.

B somente I e III estão corretas.

C somente II e III estão corretas.

D todas estão corretas.

E todas estão incorretas.

ID 167783 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2016

A empresa Delta Produções Culturais Ltda., que pertence ao grupo econômico Delta Empreendimentos S/A, contratou o empregado Zeus para a função de produtor cultural. Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, os sócios originais da empregadora de Zeus retiraram-se da sociedade e as cotas societárias foram transferidas para outras pessoas. Por ocasião desta alteração societária, Zeus foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as devidas verbas rescisórias. Nessa situação,

A as alterações na titularidade ou na estrutura jurídica da empresa empregadora alteram os contratos de trabalho, implicando formação de novo liame contratual trabalhista, havendo responsabilidade exclusiva dos novos sócios adquirentes.

B a empresa Delta Empreendimentos S/A não responderá pelos haveres rescisórios de Zeus por não ser a sua efetiva e real empregadora.

C apenas os sócios originais da empresa Delta Produções Culturais Ltda. terão responsabilidade pela rescisão contratual de Zeus, visto que a alteração societária implica modificação dos contratos de trabalho.

D a responsabilidade da empresa Delta Empreendimentos S/A será subsidiária em relação à empresa Delta Produções Culturais Ltda., independentemente da alteração societária dessa última, desde que Zeus tenha prestado serviços concomitantemente às duas empresas do grupo econômico.

E Zeus deverá acionar a empresa Delta Produções Culturais Ltda. para cobrar seus haveres rescisórios, podendo, ainda, postular pela responsabilidade solidária da empresa Delta Empreendimentos S/A em razão da formação do grupo econômico trabalhista.