ID 125145 Direito Constitucional Remédios Constitucionais (Mandado de Segurança) CEBRASPE 2026 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses. A Certo B Errado