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Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Em relação à remuneração do trabalho noturno das mulheres, na forma disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se que:

A os salários serão acrescidos de porcentagem adicional de 20%, no mínimo, e cada hora do período noturno terá 52 minutos e 30 segundos.
B assegura-se o pagamento de adicional noturno de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora diurna, com jornada diária limitada a 6 horas.
C comporta, em substituição ao adicional noturno, a redução da jornada de trabalho em 2 horas, sem desconto do salário.
D cada hora do período noturno terá duração de 55 minutos e 30 segundos e será acrescida do adicional de, no minimo, 30%.
E em se tratando de gestante, cada hora do período noturno terá duração de 45 minutos e 30 segundos, sendo acrescida do mesmo adicional aplicável às não gestantes, de 25%.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:

A 12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.
B 6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.
C 8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.
D 6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.

São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:

I. INSS (Previdência Social).

II. FGTS.

III. IRRF.

IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Além dos descontos obrigatórios, há descontos facultativos que só podem ocorrer com autorização expressa do empregado ou por previsão em acordo coletivo. Entre os mais comuns estão:

I. Contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, cobrada anualmente em março, mediante autorização individual;

II. Vale-transporte, com desconto de até 20% do salário do colaborador.

III. Vale-refeição ou alimentação, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo ser descontado até 8 % do valor do benefício;

IV. Plano de saúde, por opção e adesão do trabalhador. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o empregado que desempenha funções consideradas penosas, insalubres ou perigosas faz jus a:

A Apenas uma declaração de mérito, registrada internamente.
B Redução proporcional de vencimentos, devido ao risco da atividade.
C Descanso remunerado em dobro em todos os feriados nacionais.
D Adicional específico de remuneração, conforme enquadramento legal.
Órgão: Prefeitura de Bom Jesus RS Cargo: Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador - 2026

Certo técnico industrial e de gestão corporativa da Hemobrás ajuizou uma ação trabalhista alegando que: não é válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixou o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei; o adicional de periculosidade integra o cálculo de indenização e horas extras; é devida a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso; e que tem direito ao adicional de periculosidade, pois se sujeita a condições de risco de forma intermitente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras, mas não o de indenização.
B É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, se proporcional ao tempo de exposição ao risco.
C Ainda que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontre em condições de risco, é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas, em razão da natureza salarial do adicional.
D Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Em um canteiro de obras, um grupo de pedreiros está trabalhando na construção de mais um prédio no parque fabril da Hemobrás, realizando atividades como levantamento de paredes, aplicação de chapisco e emboço, e assentamento de pisos e revestimentos. Durante as atividades, os trabalhadores manipulam cimento e outros materiais para a execução de suas tarefas, e são orientados e fiscalizados a usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); porém, mesmo com os equipamentos de proteção essenciais utilizados, os funcionários alegam que devem receber o adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes químicos presentes no ambiente de trabalho. Considerando o contexto hipotético apresentado e a legislação vigente sobre insalubridade, assinale a alternativa que aborda corretamente a situação e a necessidade do adicional de insalubridade para esses trabalhadores.

A Os pedreiros não têm direito ao adicional de insalubridade, pois todas as atividades que envolvem o canteiro de obras na construção civil não são consideradas insalubres, independentemente das condições de exposição aos agentes de risco.
B A manipulação de cimento em obras de construção civil sempre confere o direito ao adicional de insalubridade de grau mínimo, ou seja, de 10%, independentemente da intensidade e duração da exposição aos agentes nocivos, conforme os anexos da NR-15.
C Os pedreiros têm direito ao adicional de insalubridade, pois a manipulação de cimento no transporte e na aplicação em obras é sempre considerada uma atividade insalubre, independentemente das condições de exposição no ambiente de trabalho, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15.
D A simples manipulação de cimento para aplicação de argamassas não gera direito ao adicional de insalubridade, pois não se trata de uma atividade classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, a menos que os trabalhadores sejam expostos a agentes insalubres, como poeiras ou determinados produtos químicos em concentrações acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas NRs.

Lena trabalha numa sociedade empresária localizada em Corguinho/MS e completará 1 ano no emprego. Lena está ansiosa pelo pagamento do 13º salário, que será importante para quitar algumas dívidas pessoais. Lena tem dúvida sobre quando receberá a gratificação natalina. Sobre o 13º salário, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª entre fevereiro e 30/11 e a 2ª até 20/12.
B Deverá ser pago em parcela única até o dia 20 de dezembro.
C Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª até 30/6 e a 2ª até 31/12.
D A 1ª parcela deverá ser paga no mês escolhido pelo empregado e a 2ª até 30/11.
E Todos os empregados devem receber a 1ª parcela no mesmo mês em razão do princípio constitucional de isonomia.

Dos requisitos indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a atual CLT, não é necessário para que seja deferida a equiparação salarial entre dois empregados.

A Mesma nacionalidade.
B Mesmo estabelecimento.
C Diferença de tempo na função inferior a dois anos.
D Existência de pessoal organizado em quadro de carreira.
E Tempo de serviço para o mesmo empregador inferior a quatro anos.