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ID 59361 Direito Constitucional Repartição de Competências FEPESE 2017

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
ID 59347 Direito Constitucional Repartição de Competências FEPESE 2017

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.

( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • V • V • V • V
B V • V • F • F • V • F
C F• V • V • V • F • V
D F • V • F • V • V • V
E F • F • F • V • V • V
ID 49329 Direito Constitucional Repartição de Competências FAFIPA 2017

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

A A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.
B A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.
C A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.
D A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.
ID 49324 Direito Constitucional Repartição de Competências FAFIPA 2017

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A Apenas a assertiva II está incorreta.
B Apenas a assertiva III está correta.
C As assertivas I e III estão incorretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.
ID 91467 Direito Constitucional Repartição de Competências IBFC 2016

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
D Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população