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ID 191947 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2023
Texto associado
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C Certo
E Errado
ID 194596 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2022

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence

A à União.
B ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
C à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
D ao estado do Pará.
E ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.
ID 195822 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2021

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Nenhum item está certo.
E Todos os itens estão certos.
ID 199959 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2019

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF,
assinale a opção que apresenta imposto de competência da União
cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios.

A imposto sobre produtos industrializados
B imposto de importação
C imposto territorial rural
D imposto de exportação
E imposto de renda retido na fonte
ID 171496 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) FCC 2018

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
B Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
C Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
D Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
E Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.