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ID 179157 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2025

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

A promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados

B restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

C favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

D adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais

E garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

ID 178929 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2025

Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

A poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

B aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

C poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

D aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

E aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

ID 178175 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

A II,apenas.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D III, apenas.

E I, Il e III.

ID 163464 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ AOCP 2025

A Resolução CNJ nº 522/2023 estabelece o Modelo de Requisitos (MoReq-Jus) como referência obrigatória para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos no âmbito do Poder Judiciário. Com base no que dispõe a referida norma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O MoReq-Jus aplica-se inclusive a sistemas organizados em módulos, aplicações ou microsserviços utilizados nas atividades judiciais e administrativas.
II. Em caso de conflito entre requisitos, os requisitos funcionais devem sempre prevalecer sobre os requisitos não funcionais, para garantir a usabilidade do sistema.
III. A interoperabilidade, a segurança e a preservação digital são princípios fundamentais contemplados pelo MoReq-Jus.
IV. Os sistemas em desuso devem ser descontinuados sem necessidade de tratamento adicional dos dados ou dos documentos anteriormente armazenados.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas I e III.

D Apenas III e IV.

E Apenas I, II e IV.

ID 176966 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2024

O uso dos uniformes previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 379/2021 objetiva, entre outros, o pronto reconhecimento dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual. Na hipótese de extravio ou dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos servidores mencionados, sujeitará o Agente ou Inspetor da Polícia Judicial

A ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, podendo ser dispensado do ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

B à infração de norma administrativa, apenas, passível de sanção disciplinar, sem qualquer previsão de ressarcimento de valores, no entanto, os próximos uniformes ou acessórios de identificação por um período de 5 anos deverão ser adquiridos diretamente no comércio às expensas dos servidores.

C ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em triplo, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

D ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em dobro, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

E ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, não sendo possível em nenhuma hipótese a dispensa do ressarcimento ainda que demonstrada excludente de dolo ou culpa.

ID 176445 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2024

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 383/2021, considere:

I. Conselho Nacional de Justiça, órgão central e de coordenação.
II. Conselho da Justiça Federal.
III. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
IV. A Polícia Federal.
V. Tribunal Superior Eleitoral.
VI. Superior Tribunal Militar.
VII. Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
VIII. Tribunal de Justiça Militar dos Estados.

Integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) os constantes em

A I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

B I, IV e VII, apenas.

C I, II, III,V,VI, VII e VIII, apenas.

D I, II, III,IV,VI e VII, apenas.

E I, II, III, IV e V, apenas.

ID 176203 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2024

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, este

A será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao Comitê, dentre outras atribuições, participar de eventos promovidos por entes públicos sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê, não podendo, entretanto, participar de eventos promovidos por entidades privadas, tendo em vista ler sido instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

B é instituído em caráter nacional é provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, organizar fóruns bienais de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário, com a participação, exclusivamente, de magistrados, para discussão de temas relacionados com as atividades do Comitê.

C será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes exclusivamente da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes da academia e da sociedade civil.

D é instituído em caráter nacional e permanente, cabendo a ele, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

E é instituído em caráter nacional e provisório, cabendo a ele, dentre outras atribuições, realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social exclusivamente do Brasil que atuam na referida temática.

ID 157161 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ AOCP 2022

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO identifica um dos princípios que regem a política nacional de segurança do Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução 435/2021 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

A Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

B Autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário.

C Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.

D Gestão de riscos voltada à proteção dos ativos de interesse dos magistrados.

E Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.

ID 174889 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2021

A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ n o 385/2021:

A O demandado poderá se opor à submissão do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 em preliminar de contestação, que deverá ser protocolada perante este Núcleo.

B A submissão ao Núcleo de Justiça 4.0 opera-se por meio de negócio jurídico processual que exige a anuência expressa de ambas as partes.

C A determinação de sua adoção é feita pelo juízo competente, as partes poderão se opor à tramitação por tais Núcleos, a qualquer momento do processo, hipótese em que o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição.

D A escolha pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, enquanto o demandado poderá se opor até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público.

E O autor que indicou na petição inicial a escolha pela tramitação perante referido Núcleo poderá retratar-se desta escolha até a citação do réu e, após esta, somente com a anuência do demandado.

ID 198778 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ CEBRASPE 2020

Texto associado

Nas questões que avaliarem conhecimentos de informática e(ou) tecnologia da informação, a menos que seja explicitamente informado
o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão e que não há restrições de proteção,
de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

De acordo com a Resolução n.º 182/2013, que dispõe sobre
diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da
informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do CNJ, a necessidade e a
descrição da STIC, a motivação e os resultados da contratação, bem
como o alinhamento entre a demanda pela solução e os
planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e
comunicação (TIC), devem estar contidos

A no documento de oficialização da demanda (DOD).

B no planejamento estratégico de TIC do órgão.

C no documento de análise de viabilidade da contratação.

D nos documentos relativos à estratégia para contratação.

E nos documentos referentes à análise de riscos.