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ID 33646 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder. À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:

A um processo permanente de gestão de riscos;

B o fornecimento de segurança aos membros e servidores do Poder Judiciário para o exercício de suas funções;

C a compreensão das necessidades sociais, visando a ajustar os provimentos jurisdicionais aos seus balizamentos;

D os mecanismos de controle interno para prevenir e detectar ilícitos praticados por membros ou servidores do Judiciário;

E o controle de acesso às dependências do Poder Judiciário, observada a intimidade de cada pessoa, sem discriminações.

ID 33645 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:

A juiz leigo, e composto por servidores da ativa, tendo, entre suas atribuições, a de incentivar e promover a capacitação na área de solução consensual;

B servidor do Tribunal, podendo contar com servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de resolver consensualmente os conflitos que lhe sejam apresentados;

C magistrado, podendo contar com magistrados aposentados e servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores;

D magistrado, podendo contar apenas com servidores e juízes leigos, tendo, entre as suas atribuições, a de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

E juiz leigo, podendo contar com servidores, juízes leigos, mediadores e conciliadores, tendo, entre as suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

ID 33586 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

A deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;

B instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;

C instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

D é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;

E é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.

ID 33585 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função. À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

A não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;

B não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;

C não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;

D pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;

E pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.

ID 33584 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória. Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:

A pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;

B não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo;

C pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito;

D não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça;

E não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.

ID 33583 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:

( 1 ) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;

( 2 ) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e

( 3 ) orientar o cidadão. Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

A todas estão certas;

B apenas a informação 1 está certa;

C apenas as informações 1 e 2 estão certas;

D apenas as informações 1 e 3 estão certas;

E apenas as informações 2 e 3 estão certas.

ID 33582 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

João, que atuava como conciliador no âmbito de determinada estrutura do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, buscou se inteirar sobre a possibilidade de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação realizarem sessões de mediação ou conciliação no território desse Estado. Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que tais Câmaras:

A não podem realizar as referidas sessões, sob pena de usurpação da competência jurisdicional;

B podem realizar as referidas sessões, apenas no plano pré-processual, desde que estejam inseridas no cadastro adequado;

C podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, sendo exigido, em ambos os casos, que estejam inseridas no cadastro adequado;

D podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, independentemente de qualquer cadastro, considerando se tratar de atividade privada;

E podem realizar as referidas sessões, incidentes a processo judicial, caso estejam inseridas no cadastro adequado, sendo o cadastramento facultativo para sessões pré-processuais.

ID 34364 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2022

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem. O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

A seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

B seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

C armazene os dados em um datacenter em território nacional;

D transmita os dados por equipamentos em território nacional;

E realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

ID 133347 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2019

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento
adequado de conflito incluem

I a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros
judiciários de solução de conflitos e cidadania;

II a adequada formação e treinamento de servidores,
conciliadores e mediadores;

III o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133345 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2019

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho
Nacional de Justiça, é necessário

A ter experiência de atendimento em mediação judicial por,
no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos,
ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos
tribunais.

B ter experiência de atendimento em mediação judicial por,
no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos,
ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma
câmara privada de mediação.

C ter experiência de atendimento em mediação judicial por,
no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos,
ter concluído curso de ensino superior e ser indicado
pelos tribunais.

D ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois
anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso
de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

E ter experiência de atendimento em mediação judicial por,
no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos,
ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos
tribunais.