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ID 23111 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998). Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.

B a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.

C a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.

D a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.

E a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.

ID 23065 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

A as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

B o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

C a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

D a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

E a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

ID 22564 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:

A doloso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

B doloso, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

C culposo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D doloso, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

E culposo, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

ID 21195 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora , em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.

B Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.

C Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora , o que não ocorre para fins de responsabilização civil.

D Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.

ID 9285 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2025

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item. A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.

A Certo

B Errado

ID 9283 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2025

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item. Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.

A Certo

B Errado

ID 8222 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.

A Certo

B Errado

ID 189826 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue os próximos itens.

O texto constitucional vigente prevê expressamente a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas e atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente.

C Certo

E Errado

ID 32354 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um . Assinale-o.

A Fundo Naval.

B Fundo Nacional do Meio Ambiente.

C Fundo Global para o Meio Ambiente.

D Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

E Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

ID 31559 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2024

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.

B A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

C A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.

D Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.

E Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.