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ID 135125 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.

A Certo

B Errado

ID 135122 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.

A Certo

B Errado

ID 135116 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

A Certo

B Errado

ID 135114 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.

B subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

C objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.

D subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.

E objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

ID 135110 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.
A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.

A Certo

B Errado

ID 135102 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

A Certo

B Errado

ID 135092 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.
II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Apenas os itens II e III estão certos.

ID 135091 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens seguintes, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.

A Certo

B Errado

ID 135088 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.

A Certo

B Errado

ID 135071 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.

A Certo

B Errado