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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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103 questões encontradas

ID 135061 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo, ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A Certo

B Errado

ID 135052 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem. Se um servidor do IPHAN, em exercício profissional, causar dano a terceiro, a entidade poderá ser responsabilizada.

A Certo

B Errado

ID 135049 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

A Certo

B Errado

ID 135020 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

A Certo

B Errado

ID 134986 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.

A Certo

B Errado

ID 134979 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

A Certo

B Errado

ID 122701 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública VUNESP 2018

Considere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprovado, provocou danos e prejuízos a um particular. É correto afirmar que a responsabilidade civil

A da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco integral.

B do contador é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

C da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

D do contador é subjetiva, nos termos da teoria do risco integral.

E da Prefeitura é subjetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

ID 122688 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública VUNESP 2018

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

A não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.

B se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.

C não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.

D ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

ID 122646 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública VUNESP 2018

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

A objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.

B subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.

C objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.

D subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

ID 122631 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública VUNESP 2018

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

A objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

B subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.

C subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.

D objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.

E objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.