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ID 95718 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IESES 2019

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
B O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.
C No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.
D O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.
ID 90007 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC 2019

A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva
B Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
C Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo
D A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão
ID 89964 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC 2019

Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:

A O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal
B Em regra, os atos de multidão não ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, vez que trata-se de situação de descontrole social o que inviabiliza a atuação do Estado
C Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização
D O Estado não responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público
ID 89517 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC 2019

A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
B Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
C O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
D É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
ID 71101 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IADES 2019

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Não é possível o direito de regresso contra o responsável.
B A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.
C Somente é cabível no Poder Executivo Federal.
D O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.
E Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.
ID 70775 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IADES 2019

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
B Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
C Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
D Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
E Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.
ID 54266 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2019

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

A a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
B a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
C não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
D a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
E o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
ID 53945 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2019

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

A pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
B nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
C diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
D nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
E desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.
ID 48908 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FAFIPA 2019

Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.

A A responsabilidade objetiva do Estado existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
B Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída à Administração Pública e o dano causado a terceiro.
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D De acordo com a teoria do risco integral, para configuração da responsabilidade estatal, é imprescindível a existência da ilicitude do ato lesivo.
E O prazo de prescrição do direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.