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ID 73922 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental IBADE 2025

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

B É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

C Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

D Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

E Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

ID 161150 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

ID 1626 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental AOCP 2024

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.

B Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

C As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

D A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

E Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.