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ID 129689 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado CEBRASPE 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Considere que o caminhão de Alípio tenha sido retido por alegado excesso de peso após passar pela balança de pesagem de determinada concessionária em uma rodovia federal. Considere ainda que, enquanto Alípio era levado pelo agente ao interior do escritório da concessionária para a lavratura do auto de infração, seu caminhão tenha sido furtado nas dependências do referido posto de pesagem. Nessa situação hipotética, é devida indenização a Alípio, pois a conduta do agente foi comissiva, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado.

A Certo
B Errado
ID 129637 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado CEBRASPE 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 127182 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2020

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

A ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C à teoria do risco administrativo.
D à teoria da falta do serviço
E à teoria do risco integral.
ID 127160 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2020

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

A ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C à teoria do risco administrativo.
D à teoria da falta do serviço.
E à teoria do risco integral.
ID 125240 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2020

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.
B em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.
C por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
D subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
E em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.
ID 91526 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado IBFC 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
C A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
D As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo
ID 88485 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC 2020

A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere , com o sentido de responder, replicar. De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Assim, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta :

A O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. O cenário concernente a responsabilidade civil do Estado, compõe-se de três sujeitos: Estado, o lesado e o agente do Estado
B O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade
C O sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil
D Se o dano for causado à Administração, o servidor público é, perante ela, indiretamente responsável. Contudo, se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado
E A responsabilidade sem culpa incide em decorrência de fatos lícitas ou ilícitas, bastando que o interessado comprove a relação causal entre fato e o dano
ID 52295 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado FCC 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

A integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
B objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
C subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
D objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
E subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.
ID 45928 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CONSULPLAN 2020

Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

A A responsabilidade por omissão genérica é objetiva.
B A responsabilidade por omissão específica é subjetiva.
C Adota-se, como regra, a teoria do risco administrativo.
D O Prefeito responde objetivamente por danos causados a terceiros.
E O Município responde por ato das concessionárias de serviços públicos.
ID 200660 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I João, agente de uma fundação pública de direito público, no
exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

II Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de
atividade econômica, no exercício de suas funções, causou
dano a terceiro.

III Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços
públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem,
as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas
pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.

A objetiva / objetiva / objetiva
B objetiva / objetiva / subjetiva
C objetiva / subjetiva / objetiva
D subjetiva / objetiva / objetiva
E subjetiva / subjetiva / objetiva