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ID 122432 Direito Constitucional Saúde VUNESP 2016

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

A diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
C pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
D diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
E por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.
ID 91456 Direito Constitucional Saúde IBFC 2016

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A O sistema único de saúde não será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral, participação da comunidade e gratuidade.
D É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
ID 72781 Direito Constitucional Saúde IADES 2016

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse caso, as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A Certo
B Errado
ID 72779 Direito Constitucional Saúde IADES 2016

P. H. D, sexo masculino, 5 anos de idade, é portador de doença de Nieman Pick Tipo C (NPC), uma síndrome rara relacionada ao transporte intralisossomal de colesterol, que leva ao acúmulo de glicoesfingolipídios que tem, por via final, a ativação da apoptose pela via do cálcio e leva à neurodegeneração e a outras a degenerações orgânicas. Há três anos, vem piorando a funcionalidade, a paralisia supranuclear, a ataxia, a distonia e os sinais de liberação extrapiramidais. Recentemente, foi aprovado um novo tratamento modificador do curso da doença na Europa, Canadá e Brasil, o ZAVESCA® (Miglustat). Para conseguir a medicação, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), mas indisponível no momento, o advogado da família impetrou ação em desfavor do Estado, sob a arguição da solidariedade que emerge do art. 196 da Constituição Federal (CF), sendo atendido liminarmente. Considerando o caso apresentado, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito à saúde garantido pela Constituição, julgue os itens a seguir. A Emenda Constitucional 29/2000 define, por meio de Lei Complementar nº 141/2012, os percentuais que devem ser aportados minimamente nos investimentos em saúde pública. Depreende-se que os recursos para suprir os usuários são finitos, devendo ser aplicados segundo a priorização por políticas públicas equânimes.

A Certo
B Errado
ID 72774 Direito Constitucional Saúde IADES 2016

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, nos termos da lei, além de outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A Certo
B Errado
ID 72772 Direito Constitucional Saúde IADES 2016

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. A universalidade, a equidade, a integralidade, a centralização e o controle social são princípios do SUS.

A Certo
B Errado
ID 72769 Direito Constitucional Saúde IADES 2016

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. As dicotomias e rivalidades entre individual e coletivo, clínica e saúde pública, prevenção e cura, doença e saúde e demanda espontânea e agenda programada efetivamente contribuem para a melhoria da vida real das pessoas, pois proporcionam uma competição ?saudável? entre as diversas áreas, o que melhora a qualidade dos serviços de saúde.

A Certo
B Errado
ID 49347 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:

A Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
B Participação da comunidade.
C Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.
D Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
ID 49341 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

A 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
B 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
C 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
D 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.