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ID 171512 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n o 465/2009,

A não seria possível a realização de perícia para dirimir essa dúvida, pois a referida Lei, embora contemple a realização de diligência no processo administrativo tributário, não contempla a realização de perícias nele.

B a realização da perícia solicitada será indeferida se o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção, bem como se a verificação for prescindível ou impraticável.

C caso seja requerida a realização de perícia, o Procurador do Estado ou a empresa “Prata & Estanho S.A.”, ao requerê-la, deve indicar os motivos que a justifiquem, e os quesitos referentes aos exames desejados, sendo vedado à referida empresa indicar o profissional que deseja como perito.

D embora a autoridade julgadora não possa determinar, de ofício, a realização de perícias para esse fim, ela pode determiná-la a requerimento do Procurador do Estado ou da empresa “Prata & Estanho S.A.”.

E independentemente de quem tenha requerido a realização da perícia, se ela for realizada, o seu custo correrá por conta de dotação orçamentária própria da Fazenda Pública estadual, em razão da gratuidade do processo administrativo tributário.

ID 171511 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n o 22.586/1984, que

A a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por meio de Lei ou de Decreto.

B somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.

C somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar n o 24/1975.

D a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.

E não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.

ID 171508 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

A em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.

B em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.

C em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.

D quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege .

E mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.

ID 171150 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

José e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos, quotidianamente, em sua atividade profissional, os quais são beneficiados com a isenção prevista na alínea “d” do inciso IV do art. 6º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2993/1989, que concede isenção para a propriedade de veículo terrestre de aluguel — táxi, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros.

José, porém, deixou de ser taxista em maio de 2018, passando a utilizar seu veículo apenas para passeio com a família. Alberto, que continua sendo taxista, vendeu seu veículo para Marcos, em agosto de 2018, para comprar outro, para a mesma utilização, de fabricação mais recente. Marcos não vai utilizar o veículo adquirido como táxi. Com base no referido Regulamento,

A José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, nada deve ao Estado de Santa Catarina, a título de IPVA, pois o benefício da isenção foi perdido após a data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 1º de janeiro de 2018.

B José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde o dia 1º de janeiro de 2018, porque a perda do benefício retroage à data da ocorrência do fato gerador.

C Alberto, ao efetuar a venda do referido veículo a Marcos, perdeu o benefício da isenção referente aquele veículo, e passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde a data da ocorrência do fato gerador.

D Marcos, ao adquirir o veículo vendido por Alberto, está obrigado ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, a partir do mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade.

E na venda do referido veículo a Marcos, nem Alberto nem Marcos devem IPVA ao Estado de Santa Catarina, pois o benefício da isenção foi perdido após a data do fato gerador, que ocorreu em 1º de janeiro de 2018.

ID 171149 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

De acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

A ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.

B máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.

C até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.

D veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.

E até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.

ID 171148 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

A em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.

B em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.

C e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.

D e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.

E em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.

ID 171147 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Américo, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 2016, Américo vendeu a nua-propriedade do referido bem a Carlos, seu amigo, domiciliado em São Paulo. Em 2017, Antenor veio a falecer, extinguindo-se, assim, os direitos de usufruto que ele tinha em relação ao referido imóvel.

Com base no Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004,

A não há incidência do ITCMD na extinção de direito de usufruto.

B o ITCMD devido pela extinção do referido usufruto não é devido ao Estado de Santa Catarina, porque Carlos não é domiciliado neste Estado.

C o contribuinte do ITCMD devido é o espólio de Antenor.

D a alíquota do ITCMD, nos casos de instituição e extinção de direito real, é de 4%.

E a base de cálculo do imposto devido em razão da extinção do usufruto será reduzida para 50% do valor venal do bem.

ID 171146 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Texto associado

Atenção : As questões de números 11 a 20 estão alicerçadas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Conforme o RICMS/SC, e em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária, o imposto a recolher por substituição tributária

A poderá ser compensado com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias cujas saídas foram objeto de retenção antecipada.

B em relação aos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, será calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper x ALQ interna) — (V oper x ALQ interestadual)]".

C será pago, no caso de remetente sujeito ao regime do Simples Nacional, conforme dispuser resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e calculado como se o ICMS da operação própria estivesse sujeito à alíquota de 17%.

D em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado que o crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo.

E pode ser pago mediante compensação com qualquer crédito do imposto da operação própria, decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço, do estabelecimento substituto.

ID 171145 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere as informações abaixo e a Portaria SEF nº 226/2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária do Estado de Santa Catarina.

__ Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.

Elaborada a petição de consulta, a referida empresa formalizou sua protocolização em aplicativo eletrônico, conforme estabelecido pela legislação. De acordo com a referida Portaria, a repartição fazendária que receber a consulta eletrônica deverá encaminhá-la para o órgão que fará sua análise, devidamente instruída com manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou de servidor por ele designado, abordando não só as informações que julgue pertinentes, mas, também, necessariamente,

A a legitimidade do consulente; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.

B se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.

C se o consulente é reincidente na prática de alguma infração à legislação do imposto; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria.

D se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF e a legitimidade do consulente.

E se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF.

ID 170892 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2018

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 13 e 14, considere as informações abaixo e o Regulamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS/SC).

__ Considere os seguintes eventos realizados por um estabelecimento varejista, não optante pelo Simples Nacional, localizado em Chapecó/SC.

recebe, para revenda, 6 aparelhos eletrônicos fabricados na China, de fornecedor localizado em Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 1.500,00 cada, e 15 cadeiras de madeira, fabricadas em Minas Gerais, com matéria-prima proveniente do Pará, de fornecedor localizado em Uberaba/MG, no valor de R$ 1.050,00 cada;
recebe 6 baldes de sabão líquido sem odor, destinado à limpeza do escritório administrativo do estabelecimento, no valor de R$ 200,00 cada, fabricados no Rio de Janeiro, de fornecedor paulista;
recebe 40 caixas de papelão com a marca da loja, para embalar os produtos vendidos, no valor de R$ 10,00 cada, nacionais, de fornecedor local;
dá saída, a título de venda, em 2 aparelhos eletrônicos para consumidor local e 12 cadeiras para consumidor gaúcho, que foram remetidas por transportadora, para sua residência, ao valor respectivamente de R$ 2.250,00 e R$ 1.750,00 cada;
consome 12 caixas de papelão para embalar os produtos vendidos; e
utiliza 2 baldes de sabão líquido, perde 1 e fica com o restante em estoque.

__ Considere que os produtos são sujeitos à alíquota interna de 17% em todos os Estados e tributados normalmente, sem substituição tributária, antecipação de pagamento, isenção, redução de base de cálculo ou crédito outorgado. O produto importado da China não tem similar nacional e está definido em lista editada pela Camex para fins da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal.

Os valores do crédito de ICMS passível de escrituração e o do ICMS total a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,

A R$ 3.330,00 e R$ 1.315,00.

B R$ 2.678,00 e R$ 1.717,00.

C R$ 2.460,50 e R$ 1.934,50.

D R$ 3.038,00 e R$ 1.357,00.

E R$ 3.300,00 e zero.