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ID 190475 Direito Administrativo Seção I - Da Formalização dos Contratos CEBRASPE 2024

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda

A o uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.

B a celebração de contrato por prazo indeterminado.

C o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.

D a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.

E a padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.

ID 177758 Direito Administrativo Seção I - Da Formalização dos Contratos FCC 2024

Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada subcontratou algumas parcelas do objeto, alegando tratar-se de medida necessária para a boa execução contratual. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.303/2016, tal conduta

A constitui prerrogativa da contratada, independentemente de previsão contratual ou autorização da contratante, desde que assegurada a boa execução do objeto.

B é legalmente admissível, desde que a subcontratação ocorra nos limites admitidos no contrato e no edital do certame.

C é expressamente vedada, haja vista o caráter personalíssimo da licitação, e enseja a rescisão do contrato e penalização da contratada.

D somente é admissível se o subcontrato for empresa ou consórcio que também tenha participado da licitação.

E é admissível em caráter excepcional, mediante autorização expressa da contratante na situação concreta, vedada a prévia estipulação em edital ou contrato.