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ID 31307 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei. Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
B Auxílio-acidente e Salário-família.
C Salário maternidade e Pensão por morte
D Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.
E Salário-família e Auxílio-reclusão.
ID 28733 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar. Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão:

A deve ser centralizada na União, de modo a assegurar a uniformidade do sistema;
B será delineada pelo Congresso Nacional, podendo ser centralizada ou descentralizada;
C deve contar com a participação do governo e dos segurados do sistema nos órgãos colegiados;
D deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados;
E deve contar com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
ID 28554 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

III. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter assistencialista da previdência social. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 27858 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção. Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas às quais os benefícios são estendidos e determina o caráter social da Seguridade Social , devendo atender prioritariamente aos mais necessitados. Assinale a opção que indica o nome desse princípio.

A Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B Equidade na forma de participação no custeio.
C Universalidade da cobertura e do atendimento.
D (D) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
E Seletividade e distributividade.
ID 27636 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

A Lei Complementar.
B Lei Ordinária.
C Emenda Constitucional.
D Medida Provisória.
E Decreto Autônomo.
ID 27555 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol). Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.

A Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).
B A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.
C Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).
D A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.
E Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).
ID 27500 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira. A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
B Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.
C Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.
D Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.
E É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.
ID 27478 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total” . Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

A Princípio da Moralidade.
B Princípio da Impessoalidade.
C Regra de Contrapartida.
D Regra de Noventena.
E Princípio da Anterioridade.
ID 12777 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; II o empregador doméstico; III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; IV as cooperativas; V as associações. Estão certos apenas os itens

A I, II, III e IV.
B I, II, III e V.
C I, II, IV e V.
D I, III, IV e V.
E II, III, IV e V.
ID 12774 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2024

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

A sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.
B tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.
C sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.
D sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.
E sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.