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ID 39847 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

A é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.

B é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.

C seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.

D há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

ID 39842 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, composto pelas políticas sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência. Este tripé indica que

A deverá ser observada uma hierarquia entre as políticas, dependendo da necessidade local.

B há a primazia das parcerias público-privadas na condução das três políticas.

C a população, através do controle social, deverá pautar os programas destas políticas.

D as três políticas, em sua ação conjunta, constituem a proteção social.

E todas as políticas deverão contar, obrigatoriamente, com assistentes sociais em seus programas.

ID 39784 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e ao atendimento das históricas reivindicações da classe trabalhadora. Neste sentido, ela representa

A a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da instituição do tripé de políticas sociais, que seriam flexibilizadas em seguida.

B a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.

C o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de Bem-Estar Social.

D o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar o progresso em padrões compatíveis de competição com países do primeiro mundo.

E o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade existentes no país.

ID 39711 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

Os estudiosos da Seguridade Social afirmam que ela representou um marco na conquista de direitos sociais no Brasil, uma vez que instituiu a responsabilidade do Estado sobre um conjunto de necessidades que, antes da sua materialização, eram consideradas de âmbito

A individual.

B filantrópico.

C assistencial.

D trabalhista.

E familiar.

ID 122358 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de

A 1824.

B 1891.

C 1934.

D 1937.

E 1946.

ID 122351 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.

B participação no financiamento em igualdade de condições.

C seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.

E caráter centralizado na gestão dos recursos.

ID 122282 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

A gestão de seus recursos.

B igualdade orçamentária.

C convocação da sociedade civil.

D governança responsável.

E titularidade de direitos.

ID 122221 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

ID 102725 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente à seguridade social.

A Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos benefícios.

B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D Possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartida, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, somente.

E São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

ID 102701 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.

I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. Unicidade da base de financiamentos.

III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos. De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:

A I, somente.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E II, somente.