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ID 143339 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é

A permissão de serviço público, independente de licitação e com prazo determinado.

B concessão de serviço público, mediante prévio procedimento licitatório.

C concessão de serviço público, de caráter oneroso e precário.

D autorização, mediante prévio procedimento licitatório e por prazo determinado.

E concessão, se o particular for pessoa física, ou permissão, se for pessoa jurídica ou consórcio.

ID 143336 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

A os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.

B os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.

C os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.

D os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.

E ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

ID 143332 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

A configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

B se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.

C implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

D não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.

E deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

ID 134990 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

A Certo

B Errado

ID 134989 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Acerca do contrato de concessão, julgue o seguinte item. Em se tratando de contratos de concessão, a entidade concessionária reconhece os ativos públicos como seus ativos imobilizados.

A Certo

B Errado

ID 134987 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.
A referida outorga foi dada mediante

A autorização.

B licença.

C concessão.

D permissão.

E avocação.

ID 134970 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

A Certo

B Errado

ID 134959 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

ID 134956 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

ID 134953 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

A Certo

B Errado