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ID 40142 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato. Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.

A Concessão de serviço público ordinária.

B Autorização de serviço público.

C Concessão especial de administração de serviço público.

D Autorização patrocinada.

E Parceria-público privada.

ID 40129 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

A legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;

B legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;

D ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

E ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

ID 40107 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

B Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

C Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

D Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

ID 40082 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

A viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

B viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

C viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.

D inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.

E inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

ID 40072 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

B concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

C autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

D permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

E autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

ID 40068 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 6949 Direito Administrativo Serviço Público CESGRANRIO 2018

Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da

A adequação

B cumulação

C negatividade

D passividade

E subsidiariedade

ID 122749 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2017

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

A é vedada.

B será sempre precedida de concorrência.

C independe de autorização do poder concedente.

D é admitida apenas nas concessões patrocinadas.

E é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

ID 122735 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2017

É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:

A iluminação pública.

B policiamento.

C asfaltamento de ruas.

D fornecimento de água.

E limpeza pública.

ID 122718 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2017

Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular. É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de

A autorização de uso.

B permissão de uso.

C concessão de uso.

D permissão de uso especial.

E concessão de direito real.