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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 142546 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2018

Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado

A deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.

B é adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar.

C é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.

D exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.

E poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.

ID 133720 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2018

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.

A referida outorga foi dada mediante

A autorização.

B licença.

C concessão.

D permissão.

E avocação.

ID 59591 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2018

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

A A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do usuário, a título de contraprestação, tarifa de caráter elevado.

D Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

E Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de calamidade pública, emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso, quando motivada por razões de inadimplemento do usuário, falta justificada de pessoal ou greve.

ID 40396 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

B Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

C Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

D Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

ID 40388 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.

B O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

C O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

D O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

ID 38676 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.

B O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

C O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

ID 38220 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2018

Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:

A continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;

B atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;

C universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;

D modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;

E impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.

ID 4512 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2018

Os serviços públicos podem ser classificados

A quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.

B quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.

C quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.

D quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.

E quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

ID 202552 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2017

Determinada empresa autorizada pela União, mediante
concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos
serviços sem apresentar qualquer justificativa.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —,
a referida concessão deve ser extinta por

A caducidade.

B rescisão.

C anulação.

D advento do termo contratual.

E encampação.

ID 168882 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2017

Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um
centro de treinamento esportivo para menores carentes,

A devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas,
com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores
à fiscalização do Tribunal de Contas.

B pode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas
terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato
administrativo.

C somente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos
repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.

D há irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento
de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações
paralelas.

E a licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração
indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho
anexo ao instrumento.