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Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Imagem da questão 13957
Imagem da questão 13957
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A Certo
B Errado
Texto associado
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo - 2021

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público.
B A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.
C O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi .
D O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.
E Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia.
Órgão: Ministério Público do Amapá Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação - 2021

O critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo Estado ficou conhecido como o critério

A do serviço público.
B das relações jurídicas.
C residual.
D do Poder Executivo.
E da escola puissance publique.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.

A Certo
B Errado

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

A Certo
B Errado

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.

A Certo
B Errado

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

A Certo
B Errado